Ministro do STF rejeita pedido de suspensão de duas MPs editadas pelo governo

Ministro do STF rejeita pedido de suspensão de duas MPs editadas pelo governo

Marco Aurélio analisou pedido da Rede Sustentabilidade. Bolsonaro editou duas MPs que abordaram transporte e circulação de pessoas em meio à pandemia do coronavírus.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira (25) um pedido do partido Rede Sustentabilidade para que fossem suspensas duas medidas provisórias editadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

As MPs foram editadas em razão da pandemia do novo coronavírus e já têm força de lei. Os trechos questionados nas duas medidas tratam do transporte intermunicipal. A MP 926 condiciona restrição de locomoção à recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a MP 927 exige ato conjunto de ministérios para restrições de locomoção.

Ao analisar o pedido da Rede, o ministro Marco Aurélio Mello entendeu que as restrições sobre os municípios podem ser feitas pelos estados e que a União deve legislar em questões do território nacional.

Na véspera, ele decidiu em outra ação que estados e municípios também podem decidir sobre medidas em seus territórios. Para o ministro, no entanto, cabe ao Congresso Nacional deliberar sobre a validade das MPs.

“As alterações promovidas na Lei no 13.979/2020 devem ser mantidas em vigor, até o crivo do Congresso Nacional, sob pena de potencializar-se visões político-partidárias em detrimento do interesse público”, afirmou o ministro na decisão.

“As Medidas Provisórias no 926 e 927, no que alteraram preceitos da Lei no 13.979/2020, hão de ser examinadas a partir de cautela maior, abandonando-se o vezo da crítica pela crítica. União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dirigentes em geral, devem implementar medidas que se façam necessárias à mitigação das consequências da pandemia verificada, de contornos severos e abrangentes”, acrescentou Marco Aurélio.

Marco Aurélio destacou ainda, na decisão, que o Supremo tem sessão marcada para o próximo dia 1 de abril, mas que não se sabe se será possível realizar.

“O Supremo, assim como diversas instituições pátrias, está em verdadeiro recesso, e tudo indica que a Sessão designada para o próximo dia 1o não se realizará. Cumpre atentar para o disposto no artigo 10 da Lei no 9.868/1999, levando em conta a impossibilidade de cessar a jurisdição. O momento é de crise aguda envolvendo a saúde pública”, disse.

O ministro enviou o caso para análise do plenário, mas ainda não há data para o julgamento. “Submeto esta decisão ao crivo do Plenário, tão logo se reúna em Sessão própria à atividade a ser desenvolvida em colegiado.”